Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7565.9002.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/cpc2015.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o provimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/1973, art. 544, § 4º I, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016). ... ()

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