Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Relativização da coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como, sem a demonstração de sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)