Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Violação da coisa julgada. Reorganização dos cargos de direção e das funções comissionadas e novas tabelas de remuneração. Xame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)