Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vpni. Absorção decorrente de acréscimos remuneratórios da progressão da carreira. Inexistência de revisão/anulação de ato adminsitrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Abertura de processo administrativo prévio. Desnecessidade. Precedente.

«1 - Uma vez que o caso concreto não trata da revisão/anulação de ato administrativo concessivo de vantagem remuneratória, mas tão somente do reconhecimento administrativo da ocorrência de fato superveniente que, em virtude da natureza da referida vantagem, foi capaz de cessar seu pagamento, é inaplicável o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)