Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário sem concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade dos contratos. Direitos ao FGTS. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional de concurso público. Precedente: EDcl no AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019. ... (Continua)