Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7565.9005.1300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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