Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 994. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Decisão que reconsiderou decisão monocrática anterior. Possibilidade.
«1 - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal. ... ()
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