Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Apólice de seguro. Juntada do documento aos autos. Extinção do cumprimento de sentença. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)