Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de prótese. Determinada a realização de perícia técnica para averiguar se há diferença entre o material importado e o nacional aprovado pela agência nacional de saúde suplementar. Livre convencimento do magistrado. Revolvimento fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.