Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. 1. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Recurso especial improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. ... (Continua)