Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Alegada existência de confusão nos consumidores. Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal de impossibilidade de convivência das marcas ante a possibilidade de confusão no público consumidor demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)