Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Alegado não cabimento dos danos morais. Pedido de redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Suposta afronta ao CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I, e Lei 8.987/1995, art. 31. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Em relação ao alegado não cabimento dos danos morais e pedido de redução de seu valor, não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)