Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a presente ação de cobrança de taxa de manutenção instituída por associação de moradores, registra que a anterior proprietária do terreno, a incorporadora MENDES JUNIOR EDIFICAÇÕES LTDA, anuiu ao regulamento de tal associação e, em seguida, levou a registro projeto de incorporação imobiliária para construção de um edifício de apartamentos. O condomínio do edifício foi instituído no dia 08/03/88, sendo que da respectiva convenção consta o dever de cada condômino «suportar, na mesma proporção, os ônus a que estiver ou ficar sujeito o prédio em seu conjunto. Sendo assim, os condôminos ao adquirirem unidades do edifício, se sub-rogaram no dever de pagar a taxa de manutenção instituída pela associação de moradores, não sendo possível ao condomínio se eximir da obrigação de pagar tal contribuição. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)