Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente. Ausência de habilitação para dirigir adicionada a outras causas. Agravamento do risco reconhecido pelas instâncias ordinárias. Existência de cláusula contratual excluindo a cobertura. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. ... (Continua)