Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação a o cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)