Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Ação indenizatória. Transferência de ações. Termo inicial. Prescrição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível rever o entendimento do acórdão recorrido sobre o termo inicial fixado para a contagem do prazo prescricional, e acolher a pretensão recursal para afastar a prescrição e reconhecer o direito de percepção das ações, pois exigiria o reexame do acervo fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)