Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Recorrentes mães de crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Primeira recorrente que empreendeu fuga da unidade do sistema prisional em que estava custodiada. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Segunda recorrente que preenche todos os requisitos para concessão do benefício. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)