Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Desaforamento de julgamento. Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus. Não conhecimento. Pleito de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)