Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade. Fundamentação da decisão de pronúncia. Inépcia da inicial acusatória. Motivação suficiente. Eiva afastada.
«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX da CF/88, art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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