Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Caracterização das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Fundamentação idônea. Ilegalidade não caracterizada. Insurgência improvida.

«1 - Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo tribunal do júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto na CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)