Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Pleito de absolvição ou de de desclassificação. Impossibilidade. Pleitos que demandam reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88 em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência constitucional do pretório STF. Agravo regimental desprovido.

«I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, e § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)