Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Crime contra o sistema financeiro nacional. Liquidação antecipada de contratos de empréstimo consignado. Exigência de juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. Autoria e materialidade. Tipicidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes. ... (Continua)