Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que não ocorreu na espécie, consoante destacado pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que o crime de disparo de arma de fogo não deveria ser absorvido pelo delito de porte ilegal de arma de uso permitido, considerando que as infrações ocorreram em diferentes contextos fáticos. ... (Continua)