Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da consunção. Unidade de desígnios. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Se o Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da consunção porquanto comprovado que os delitos imputados foram perpetrados em contextos fáticos diversos, chegar a outra conclusão demandaria reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote