Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)