Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão preventiva substituída pelo juízo por medidas cautelares alternativas. Comparecimento semanal em juízo alterado para mensal pelo tribunal a quo. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Recurso provido.

«1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o Diploma, CPP, art. 282, § 6º, segundo o qual «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 319). ... (Continua)