Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recorrente mãe de filho menor de doze anos. Reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Conjuntura extraordinária que impede a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)