Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Custódia cautelar decretada com fundamento na preservação da ordem pública. Modus operandi (suposta abordagem da vítima na porta da escola, desmaiada com emprego de substância tóxica). Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - o CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)