Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Possibilidade. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Ausência. Agravo interno improvido.
«1 - Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere pedido liminar de suspensão da execução provisória da pena, tendo em vista a inexistência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. ... ()
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