Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação genérica. Pequena quantidade de droga. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)