Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. Extrema debilidade do paciente por motivo de doença grave e incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Precedentes. ... (Continua)