Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo a Corte de origem negado a aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 por concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa, diante das circunstâncias fáticas, a pretendida revisão do julgamento implicaria reavaliação do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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