Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Rescisão unilateral de contratos administrativos. Nulidade. Lucros cessantes. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte embargante pleiteia, de forma alternativa, a nulidade da rescisão contratual realizada pelo Município ou que seja a parte embargante condenada a levantar as garantias prestadas e a pagar indenização por lucros cessantes. ... (Continua)