Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Ocorrência.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida a Lei 1.533/1951, art. 18, atualmente Lei 12.016/2009, art. 23, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010). ... (Continua)