Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Desnecessidade. Divergência notória. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «Cuidando-se de hipótese de dissídio jurisprudencial notório, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe de 23/05/2017). ... (Continua)