Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta em um dos contratos. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu um dos pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro de todos os valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a restituição dos valores deve se dar em dobro; (ii) se é devida indenização por danos morais; (iii) qual o termo inicial da incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Perícia grafotécnica que comprovou que as assinaturas apostas no contrato 3240708809 são falsas. Inexistência do negócio jurídico. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Restituição simples em relação dos debitados antes de 30/03/2021 e em dobro depois dessa data. 5. Dano moral configurado. Autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS