Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Inexistência de alteração de mais da metade de sua composição. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O § 3º do CPC/2015, art. 1.043 apresentou hipótese inovadora de cabimento do recurso uniformizador, inclusive afastando jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema, ao dispor que cabem «embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros». ... (Continua)