Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão. Suposta ausência de intimação da parte embargante para oferecimento de contrarrazões ao apelo nobre. Vício inexistente. Pedido de nulidade do aresto embargado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No sistema do CPC/1973, os embargos de declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade ( CPC/1973, art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos também para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, estas continuam a ser as hipóteses legais de interposição do referido recurso (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)