Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público estadual. Estabilidade excepcional. ADCT. Atos administrativos contrários à CF/88. Prescrição e decadência. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A jurisprudência do STJ entende não ser possível a extensão da estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19 aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa. ... (Continua)