Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Discussão acerca da prestação jurisdicional aplicada à hipótese concreta. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. ... (Continua)