Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Concessão de auxílio reclusão. Pedido de flexibilização do pressuposto da baixa renda. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)