Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público federal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Renúncia à prescrição. Reconhecimento administrativo. CCB/2002, art. 191. Correção monetária. Julgamento pelo rito dos repetitivos. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)