Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crimes falimentares. Indícios. Redirecionamento aos sócios- gerentes. Prescrição. Teoria da actio nata. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da pretensão executiva contra os contra sócios-gerentes não necessariamente é de ser contado da data da citação da pessoa jurídica, dependendo, nos casos de responsabilização com base no CTN, art. 135, III, do momento em que surgir para o Fisco exequente a possibilidade do redirecionamento. ... (Continua)