Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de lesão ao erário e dolo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, não há necessidade da presença de dolo, sendo suficiente a existência de culpa grave e de dano ao erário, o que não ficou configurado no caso. ... (Continua)