Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. IDecreto Planos de saúde. Valores cobrados em excesso. Devolução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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