Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inviabilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida por acórdão transitado em julgado proferido no bojo do MS Acórdão/STJ. Coisa julgada anterior à orientação assentada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), só passível de desconstituição pelo meio processual adequado. Exigibilidade do título judicial. Expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito. Viabilidade. Suspensão do respectivo pagamento. Impossibilidade, ainda que instaurado procedimento revisional da anistia pela União. Agravo improvido.

1 - O acórdão concessivo da segurança, proferido no âmbito do MS Acórdão/STJ, que reconhecera a inviabilidade de anulação da portaria anistiadora, transitou em julgado em momento anterior ao pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), acerca da matéria, não sendo, portanto, inexigível como sustentou a UNIÃO. A inexigibilidade só ocorreria se o título judicial, nos moldes em que proferido, sobreviesse à decisão do STF. ... (Continua)