Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Ingresso no domicílio. Existência de fundadas razões. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Prisão domiciliar. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, o REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)