Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez e dependência econômica. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à ausência de comprovação da invalidez e dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)