Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto ora impugnado encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo asseverado que o exame da inconformidade resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Inexistindo, portanto, quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)