Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «Com efeito, além da expressa previsão legal (no CPC e no Regimento Interno do STJ), a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisão monocrática». ... (Continua)